Por Vilnei Pinheiro Sessim / Presidente do SINDICFC
via Assessoria de Imprensa
A busca por desburocratização e redução de custos é uma meta legítima em muitos setores, mas quando se trata da formação de condutores, essa equação deve ser analisada com extrema cautela. A proposta de reduzir o custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é, sem dúvida, atraente para a população, mas o argumento de que isso pode ser feito sem comprometer a qualidade da formação ignora a natureza intrínseca e crítica desse processo: ele é uma questão de segurança pública.
Em um país que ocupa o quinto lugar global em mortes no trânsito, com uma taxa de 15,7 mortes a cada 100 mil habitantes, a formação de condutores não é um simples serviço comercial; é uma delegação de responsabilidade do Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, representou um divisor de águas.
Dados históricos demonstram isso com clareza: antes do CTB, a taxa de mortalidade era de 22,3 mortes por 100 mil habitantes em 1997. Após a implementação da lei, houve uma queda imediata e significativa, com uma redução de 13% nos óbitos em 1998 e 17% em 1999, atingindo a menor taxa do período em 2000. Essa mudança não foi mágica, mas resultado direto de um sistema de formação mais rigoroso e regulado além de outros fatores que contribuíram para um convivo em sociedade mais harmonioso.
A estrutura atual, sob a supervisão dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), é crucial. Ela permite que a fiscalização e a adaptação às peculiaridades regionais sejam feitas de forma mais eficaz, garantindo um padrão mínimo de qualidade. Chamar esse modelo de "monopólio" ou "reserva de mercado" é uma falácia quando o assunto é segurança. É um sistema que estabelece responsabilidade. Ao garantir que a formação seja conduzida por Centros de Formação de Condutores (CFCs) certificados e fiscalizados, o Estado assegura que o novo motorista corrija vícios e tenha a devida noção de perigo as regras de circulação.
A analogia com o setor de saúde é pertinente: não se mede a eficiência de uma UTI pela "economia de recursos", mas sim pelas vidas que ela salva. Da mesma forma, a formação de condutores não pode ser medida apenas pelo custo. A desburocratização sem um critério de qualidade pode ser, na verdade, uma precarização do processo. A ausência de um controle robusto abre a porta para um modelo de "salve-se quem puder", onde a competitividade de preço pode levar à negligência da qualidade do ensino.
A verdadeira "economia" da precarização não recai sobre os motoristas no curto prazo, mas sim sobre a sociedade como um todo, no longo prazo. O custo social e financeiro dos acidentes de trânsito é imenso, com gastos públicos em saúde, previdência social e danos materiais. A conta da irresponsabilidade é paga nos hospitais e logo após com outros a consequência.
Qualquer proposta de mudança no sistema de formação de condutores deve ser lastreada em pesquisa e dados confiáveis, demonstrando que a redução de custos não resultará em um aumento da taxa de acidentes e mortes. A verdadeira inovação não é simplesmente cortar custos, mas sim otimizar processos sem comprometer a segurança. A educação no trânsito é um investimento na vida. A defesa de um sistema robusto de formação de condutores não é um obstáculo ao progresso; é um ato de responsabilidade e um compromisso inegociável com a segurança da sociedade brasileira. A educação deve continuar, as alternativas para reduzir o custo da CNH deve levar em conta a segurança de todos.
*A opinião expressa neste artigo é de inteira responsabilidade do autor e/ou assessoria de imprensa.
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◾️Fonte: Assessoria de Imprensa / SindiCFC
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