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As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de controle de pragas e manutenção das condições sanitárias em supermercados e grandes estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no município.
A matéria de autoria da vereadora Lilian Cuty (Republicanos) foi apresentada na última quinta-feira (30).
A proposta determina a realização periódica de serviços como desratização, desinsetização e controle integrado de pragas urbanas, que deverão ser executados por empresas devidamente licenciadas e em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os procedimentos deverão ocorrer, no mínimo, a cada seis meses, ou conforme orientação técnica específica.
O projeto também prevê que os estabelecimentos mantenham certificado atualizado dos serviços realizados, registro das ações de controle de pragas e documentação disponível para fiscalização. Além disso, torna obrigatória a afixação do certificado em local visível ao público, contendo informações como data da última execução, prazo de validade e identificação da empresa responsável.
Outro ponto previsto é a criação, por parte do Poder Executivo, de um canal de denúncias acessível à população, por meio de telefone, aplicativo ou site oficial, com o objetivo de fortalecer o controle social e agilizar a apuração de irregularidades.
Em caso de descumprimento, a proposta estabelece penalidades que incluem advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento e, em situações de reincidência grave, a cassação do alvará de funcionamento. Também prevê a possibilidade de interdição imediata em situações que representem risco iminente à saúde pública.
De acordo com a justificativa, a iniciativa busca reforçar a proteção à saúde da população, considerando os riscos sanitários associados à presença de pragas urbanas, além de garantir maior transparência ao consumidor e ampliar os mecanismos de fiscalização no município.
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📰 Fonte: Luana Raddatz / Câmara Municipal de Vereadores
✍️ Editado por Dario Carvalho | Rádio Charrua
📸 Imagem: Ilustração Rádio Charrua / Banco de Imagem
