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A sexta-feira (21) foi marcada por mais um passo importante no avanço dentro do segmento da habitação e regularização fundiária em Uruguaiana. Foram entregues mais 40 escrituras, dentro do Projeto Terra, a moradores da antiga Cohab. Elas se somam a outras 105 que foram entregues no último mês de janeiro.
A ação é uma realização da Secretaria Estadual de Habitação (Sehab) e Judiciário do Rio Grande do Sul, com apoio da Prefeitura de Uruguaiana, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Seharf) e diversas outras entidades públicas.
Nesta fase foram contemplados residentes da Cohab 1, Cohab 2, Promorar 1, Promorar 2 e Profilurb.
“É uma etapa que muda a vida das pessoas. Ter o imóvel regularizado significa ter segurança e a garantia de que esse bem é da família. É uma grande conquista, que torna o futuro muito mais próspero”, declarou o prefeito Carlos Delgado, que prestigiou o ato de entrega das escrituras.
A entrega das escrituras é resultado de trabalhos iniciados em outubro de 2025 por meio de mutirões de atendimentos. Somente nos dois primeiros dias de atendimentos, mais de 300 famílias já puderam iniciar o processo de obtenção da escritura do imóvel.
Após os mutirões feitos em outubro do último ano, o suporte teve continuidade por parte da Seharf ao longo dos meses. A pasta, inclusive, reforça a necessidade de que os moradores das respectivas áreas procurem a Secretaria para dar andamento aos trâmites. Em Uruguaiana, são 893 famílias que podem ter acesso ao programa para ter a posse do documento.
Confira os documentos necessários para regularizar seu imóvel:
1. Para quem é mutuário (comprador original com contrato da Cohab)
-Matrícula atualizada do imóvel;
-Documentos de identidade e CPF do morador e do cônjuge;
-Certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver).
2. Para quem mora no imóvel, mas não comprou direto da Cohab (contrato de gaveta ou sucessão)
- Matrícula atualizada do imóvel;
-Documentos de identidade e CPF do morador e do cônjuge;
-Certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver);
-Papéis que mostrem a compra e venda do imóvel (para contratos de gaveta).
3. Para inventário (quando o dono faleceu e os herdeiros vão regularizar)
-Documentos de identidade e CPF dos herdeiros;
-Certidões de casamento e óbito (quando necessário);
-Inventário (judicial ou feito em cartório) – necessário apenas quando houver herdeiros já falecidos;
Cessão de direitos: significa que todos os herdeiros concordam em passar a posse do imóvel para um deles. Esse documento precisa ser feito em cartório.
4. Quando não é possível apresentar a cadeia de contratos (art 11-C da Lei 14.779/2015)
A Lei permite a regularização mesmo sem todos os contratos, desde que:
- O contrato original da Cohab esteja quitado;
-O morador comprove que está na posse do imóvel há pelo menos 5 anos, de forma contínua e pacífica;
-O morador e o cônjuge não possuam outro imóvel urbano ou rural;
-Declaração de vizinhos ou testemunhas (mínimo 2).
O mutirão representa um passo essencial para a valorização dos bairros e para a garantia de direitos. A Prefeitura de Uruguaiana, reafirma a importância da adesão da população a essa iniciativa, convidando os moradores a participarem e aproveitarem a oportunidade de garantir a regularização definitiva de seus imóveis.
Para eventuais dúvidas e mais informações, contate: (55) 3911-3089 ou (55) 99608-1125.
A iniciativa tem a cooperação da Procuradoria-Geral do Estado; Defensoria Pública Estadual; Colégio Notarial do Brasil, Seção RS; Colégio Registral do RS e o Instituto de Registro Imobiliário do Estado. Também se somam ao trabalho o Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Defensoria Pública do RS e o Comando Militar do Sul no auxílio aos mutirões de atendimentos.
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◾️Texto: Prefeitura Municipal de Uruguaiana
⌨️ Edição: Dario Carvalho | Rádio Charrua
📸 Imagem: Prefeitura Municipal de Uruguaiana
