O advogado Frank Finoqueto encaminhará um parecer jurídico de 42 páginas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF) questionando a constitucionalidade da duplicação da BR-290 no trecho gaúcho.
Segundo ele, o documento aponta violações a princípios constitucionais fundamentais relacionados à redução das desigualdades regionais.
Para o advogado, a decisão de iniciar as obras pela Região Metropolitana de Porto Alegre, em vez da Fronteira Oeste, viola artigos da Constituição Federal que estabelecem a redução das desigualdades regionais como objetivo fundamental.
O estudo argumenta que a faixa de fronteira, particularmente o trecho entre Uruguaiana e a região central do Estado, deveria ter prioridade conforme determinam os princípios constitucionais.
O parecer destaca que a obra "desrespeita o princípio da cooperação internacional do Mercosul, que estabelece o desenvolvimento equilibrado das áreas fronteiriças entre os países membros".
Finoqueto aponta que estudos técnicos, ambientais e de viabilidade ainda não foram finalizados, comprometendo a legalidade do projeto.
O estudo será utilizado para mobilizar lideranças políticas, autoridades e representantes da sociedade civil da Fronteira Oeste.
Finoqueto afirma que a região depende crucialmente da BR-290 como principal elo de conexão com o restante do Estado e que a obra deve ser conduzida com transparência, legalidade e priorização das regiões menos favorecidas.
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📍 Fonte: Jornal do Comércio
⌨️ Edição: Dario Carvalho | Rádio Charrua
📸 Foto: EVANDRO OLIVEIRA/JC
