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Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu um projeto de lei que torna obrigatória a realização e a apresentação de exame toxicológico de larga janela de detecção por agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão (CC) e funções gratificadas (FG) dos Poderes Executivo e Legislativo do município.
A proposta, de autoria dos vereadores Luis Fernando Braite (PDT) e Stella Luzardo (União Brasil), foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.
De acordo com o texto, a exigência alcançaria o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e todos os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas da administração pública direta, indireta e autárquica dos dois Poderes.
O projeto estabelece que o exame deverá ser realizado por meio de amostras de cabelo, pelos ou unhas, com capacidade de detectar o consumo de substâncias psicoativas ilícitas em período mínimo de 90 dias anteriores à coleta. O laudo com resultado negativo deverá ser apresentado no ato da posse ou nomeação e, posteriormente, de forma anual, até o último dia útil do mês de aniversário do agente político ou servidor.
A proposta prevê ainda que, em caso de resultado positivo, será assegurado ao interessado o direito à contraprova e à ampla defesa. Confirmado o resultado, poderão ser adotadas medidas administrativas distintas conforme o cargo ocupado. Para ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, o texto prevê a exoneração ou a não efetivação da nomeação. Já nos casos envolvendo detentores de mandato eletivo, o fato seria encaminhado à comissão competente para análise nos termos da legislação vigente.
Conforme a justificativa apresentada pelos autores, a iniciativa busca fortalecer os princípios da moralidade administrativa, da transparência e da confiança da população na administração pública. Os vereadores argumentam que agentes políticos e ocupantes de cargos de confiança exercem funções de elevada responsabilidade e que a medida teria caráter preventivo, voltado à integridade institucional.
O texto também destaca que os custos para a realização dos exames seriam suportados pelos próprios agentes políticos e servidores abrangidos pela futura legislação, sem geração de despesas adicionais ao Município.
Após a análise das comissões e a emissão dos respectivos pareceres, a matéria seguirá para apreciação e votação em plenário.
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📰 Texto: Luana Raddatz | Câmara Municipal de Vereadores
✍️ Edição: Dario Carvalho |Jornalista| Rádio Charrua
📸 Imagem: Reprodução internet
