O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana, veda o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do município, bem como a prestação de serviços ou participação em licitações, por pessoas condenadas pela prática de maus-tratos contra animais.
A proposição do vereador Paulo Kleinubing (Podemos), votada ontem (11), estende a restrição a todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, incluindo o Poder Executivo e Legislativo, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do município.
Segundo a matéria, a restrição passa a valer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e terá duração de cinco anos após o cumprimento da pena. O vereador justificou a iniciativa ressaltando a necessidade de reforçar a proteção animal e alinhar a administração pública a valores éticos.
“Apesar da Lei, a ocorrência de maus-tratos ainda é uma realidade corriqueira em Uruguaiana, sendo necessária uma intervenção para amenizar o quadro atual. Cabe ao Poder Legislativo, em parceria com os órgãos de proteção animal, propor projetos que prevejam ações efetivas para inibir tais práticas”, destacou Kleinubing.
A legislação federal tipifica como crime práticas como abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter animais em espaços inadequados e sem higiene, deixá-los sem abrigo, alimentação, água ou atendimento veterinário.
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◾️Fonte: Câmara Municipal de Vereadores
⌨️ Editado por Dario Carvalho | dario@radiocharrua.com.br
📸 Imagem: Rádio Charrua / Ilustração (imagem canva)
