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A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no Código de Obras do Município. A proposta estabelece regras específicas para unidades habitacionais compactas, como lofts, JKs, kitnets e estúdios, e flexibiliza as condições para utilização de espaços residenciais e comerciais em uma mesma edificação.
O Código de Obras do Município foi instituído em 1988. As alterações propostas buscam adequar a legislação às novas formas de moradia e utilização dos imóveis, estabelecendo critérios para essas construções, sem afastar as exigências de segurança, salubridade e habitabilidade.
Pela legislação vigente, a instalação de escritórios, consultórios e estabelecimentos comerciais em prédios de apartamentos é permitida desde que possuam acesso e circulação independentes. O projeto prevê a possibilidade de circulação compartilhada entre moradias e espaços destinados ao comércio e à prestação de serviços em edificações de tipologia compacta, desde que as atividades sejam compatíveis com o uso residencial e não comprometam a segurança, a salubridade e o sossego dos moradores.
O projeto também estabelece critérios específicos para unidades habitacionais compactas, inclusive aquelas destinadas à moradia de curta duração e hospedagem, modalidade conhecida como short stay. A proposta prevê unidades com área privativa de até 30 metros quadrados, permitindo a integração de sala, dormitório e cozinha em um único ambiente, com área útil mínima de 18 metros quadrados e banheiro separado, com pelo menos 3 metros quadrados.
Conforme o Executivo, as mudanças também buscam proporcionar maior segurança jurídica para a análise e aprovação de projetos, além de favorecer a modernização e a diversificação do mercado imobiliário local.
A proposta será analisada por Comissão Especial formada pelos vereadores Adenildo Padovan (Podemos), Celso Duarte (Progressistas), Luis Fernando Braite (PDT), Stella Luzardo (União Brasil) e Mano Gás (Republicanos).
Na íntegra acesso aqui : https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/19693
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▪️Texto: Luana Raddatz | Câmara Municipal de Vereadores
▪️Edição: Dario Carvalho | Rádio Charrua
▪️Foto: Ilustração | Banco de Imagem
